REsp 1932119 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem o julgamento colegiado exigido para admissibilidade do recurso especial, conforme súmula do STF, enunciados do STJ sobre aplicação do CPC conforme data de publicação e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: VALERIA FELLER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Julgamento Colegiado Do Tribunal De Origem
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALERIA FELLER
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
- 2 necessidade de exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem
- 3 aplicação dos critérios de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão atacada
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem o julgamento colegiado exigido para admissibilidade do recurso especial, conforme súmula do STF, enunciados do STJ sobre aplicação do CPC conforme data de publicação e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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