AREsp 1879130 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado, inexistindo guia de custas e comprovante de pagamento e havendo irregularidade no preparo não sanada, o que, nos termos da Súmula n. 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso; assim, não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CECILIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CECILIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso com fundamento na Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, inexistindo guia de custas e comprovante de pagamento e havendo irregularidade no preparo não sanada, o que, nos termos da Súmula n. 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso; assim, não conheço do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos.