AREsp 1896761 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (sendo impossível a regularização posterior), e, por isso, impõe-se o não conhecimento do recurso; determino, ademais, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MIRIAM ALVES CABRAL FELICETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preclusão Temporal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preclusão Temporal Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

MIRIAM ALVES CABRAL FELICETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (sendo impossível a regularização posterior), e, por isso, impõe-se o não conhecimento do recurso; determino, ademais, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...