AREsp 1878521 - DECISAO

AREsp 1878521 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas disposições citadas do Código de Processo Civil, razão pela qual o Tribunal não conheceu dos recursos; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NAGISLA PATRICIA FERREIRA MILITAO AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

NAGISLA PATRICIA FERREIRA MILITAO AIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas disposições citadas do Código de Processo Civil, razão pela qual o Tribunal não conheceu dos recursos; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • não conheço do recurso.