REsp 1932440 - DECISAO

Por ausência de preparo regular e não regularização após intimação, com petição de saneamento protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: LUCINDA NOBRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCINDA NOBRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inexistência de guia de custas devidas ao STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça