REsp 1724747 - DECISAO

REsp 1724747 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque padece de fundamentação inadequada nos termos da Súmula 284/STF, pela ausência de prequestionamento expresso das normas invocadas (Súmulas 282 e 356/STF) e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática, impedindo a análise de mérito pelo STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOÃO ANDRADE; Recorrido (origem Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/1973) / Admissibilidade Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Stf/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Coisa Julgada

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Parties

FRANCISCO JOÃO ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Recorrido (origem Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/1973) / Admissibilidade Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial conforme arts. aplicáveis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque padece de fundamentação inadequada nos termos da Súmula 284/STF, pela ausência de prequestionamento expresso das normas invocadas (Súmulas 282 e 356/STF) e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática, impedindo a análise de mérito pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (decisão de inadmissibilidade)
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC ao agravo interno manifestamente improcedente