REsp 1934538 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual não sanada, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
2 irregularidade de representação processual não sanada
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...