AREsp 1876898 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 115/STJ, não tendo a parte regularizado a representação após intimação; aplica-se, ademais, a previsão regimental (art. 21-E, V, do RI/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Recorrente: NAIVO NINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Súmula N. 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

NAIVO NINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos formais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 115/STJ, não tendo a parte regularizado a representação após intimação; aplica-se, ademais, a previsão regimental (art. 21-E, V, do RI/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.