AREsp 1781864 - ACORDAO

AREsp 1781864 - ACORDAO

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7, limitando-se a assertivas genéricas; por isso, aplicou-se a Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao agravo interno, impedindo o conhecimento das teses de mérito.

Parties
Agravante: Maria Fernanda Mattos Serrano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Maria Fernanda Mattos Serrano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7, limitando-se a assertivas genéricas; por isso, aplicou-se a Súmula 182/STJ e negou-se provimento ao agravo interno, impedindo o conhecimento das teses de mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.