AREsp 1806514 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial e seu impacto no arbitramento da multa diária
3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao arbitramento do valor da multa diária, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
• Determino a majoração dos honorários de advogado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.