EAREsp 1806310 - DECISAO

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Verificada irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para regularização, os embargos de divergência foram considerados não devidamente preparados, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, sendo determinada a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BARTHY CHINENYE ODUMEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Honorários Recursais, Intimação, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Admissibilidade Preparo Honorários Recursais Intimação Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BARTHY CHINENYE ODUMEH

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de preparo
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte após intimação para regularização, os embargos de divergência foram considerados não devidamente preparados, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, sendo determinada a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.