AREsp 1892700 - DECISAO

AREsp 1892700 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 28/04/2020 e interposição em 17/06/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; por isso, não conhece-se do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  2. 2 contagem do prazo de interposição do agravo (30 dias úteis)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação em 28/04/2020 e interposição em 17/06/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; por isso, não conhece-se do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • publique-se