AREsp 1845473 - DECISAO

AREsp 1845473 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura falta de requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula n. 182/STJ; ademais, não sendo anteriormente fixada verba honorária, não é possível a majoração de honorários recursais nesta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Processo Civil Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade e possibilidade de tangenciar o mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura falta de requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula n. 182/STJ; ademais, não sendo anteriormente fixada verba honorária, não é possível a majoração de honorários recursais nesta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.