AREsp 1894924 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente instruído e preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ, não regularizado após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MILTON MOREIRA MATOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MILTON MOREIRA MATOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente instruído e preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ, não regularizado após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção do recurso e, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.