AREsp 1895647 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não foi comprovada, no ato de interposição, hipótese que justificasse prorrogação (feriado local) e a suspensão extraordinária de prazos aplicável por pandemia não alcançou o período alegado.

Parties: Agravante: BENEDITO AUGUSTO AZEVEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)
Legal Topics: Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por Pandemia Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BENEDITO AUGUSTO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
3 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)

Orders

Não conhecer do agravo interposto por intempestividade
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade de justiça