AREsp 1889516 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e porque não foi apresentada a cadeia completa de procurações que comprove a regular representação processual, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existentes nos autos, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA IRENE TOSTA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Representação Processual, Procurações, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Representação Processual Procurações Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDIA IRENE TOSTA JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e porque não foi apresentada a cadeia completa de procurações que comprove a regular representação processual, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existentes nos autos, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.