AREsp 1891100 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada apesar de intimação, conforme Súmula 115/STJ e regras regimentais, com majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: DOUGIVAM DO NASCIMENTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

DOUGIVAM DO NASCIMENTO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada apesar de intimação, conforme Súmula 115/STJ e regras regimentais, com majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.