AREsp 1893685 - DECISAO

AREsp 1893685 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 17/11/2020 e o agravo foi interposto em 10/12/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo aplicáveis os arts. citados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não admite regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO FREITAS DE LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil (1973 Vs 2015), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Código De Processo Civil (1973 Vs 2015) Regimento Interno Do STJ

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Parties

RICARDO FREITAS DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme vigência do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 17/11/2020 e o agravo foi interposto em 10/12/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo aplicáveis os arts. citados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não admite regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...