AREsp 1895197 - DECISAO

AREsp 1895197 - DECISAO

O tribunal não conheceu dos recursos por manifesta intempestividade, tendo em vista a intimação pessoal e a interposição fora do prazo legal de 30 dias úteis, e por ausência de comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente forense; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Recurso Especial

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu dos recursos por manifesta intempestividade, tendo em vista a intimação pessoal e a interposição fora do prazo legal de 30 dias úteis, e por ausência de comprovação idônea de feriado local ou suspensão de expediente forense; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.