AREsp 1896905 - DECISAO

AREsp 1896905 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não houve comprovação do preparo mediante comprovante de recolhimento (apresentado apenas comprovante de agendamento) e o recorrente não regularizou a obrigação nem complementou o preparo devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, em observância à Lei 11.636/2007 e à Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tribunal Superior Admissibilidade Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELO RODRIGUES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo por meio de comprovante de agendamento
  2. 2 necessidade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo conforme Lei 11.636/2007
  3. 3 preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois não houve comprovação do preparo mediante comprovante de recolhimento (apresentado apenas comprovante de agendamento) e o recorrente não regularizou a obrigação nem complementou o preparo devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, em observância à Lei 11.636/2007 e à Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.