AREsp 1894434 - DECISAO

AREsp 1894434 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: PRO TESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Recurso Especial

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Parties

PRO TESTE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existir prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.