AREsp 1526312 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), sendo requisito processual exigido pela legislação e pela jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ
- 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), sendo requisito processual exigido pela legislação e pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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