AREsp 1852178 - DECISAO

AREsp 1852178 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente verificou que o laudo pericial estava bem fundamentado e que o perito prestou os esclarecimentos necessários; a insurgência demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; decisão mantida com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: INDARU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Realização De Nova Perícia, Valoração De Imóvel, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Perícia Recursos Especiais Admissibilidade Realização De Nova Perícia Valoração De Imóvel Reexame De Provas +4 more

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Parties

INDARU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia e esclarecimentos periciais
  2. 2 diferença entre pedido de esclarecimentos e quesitos suplementares (art. 477 vs art. 469 CPC)
  3. 3 juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito quando envolver pressupostos constitucionais

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente verificou que o laudo pericial estava bem fundamentado e que o perito prestou os esclarecimentos necessários; a insurgência demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; decisão mantida com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se