AREsp 1780820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC/2015; impugnação genérica ou realizada apenas no agravo interno não é suficiente e a tentativa de inovar a argumentação após o prazo configura preclusão.

Parties
Agravante: RUMO MALHANORTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

RUMO MALHANORTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação tardia e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC/2015; impugnação genérica ou realizada apenas no agravo interno não é suficiente e a tentativa de inovar a argumentação após o prazo configura preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno