AREsp 1795436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo insuficiente a impugnação genérica para permitir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: YARA LÚCIA GÓES LUNA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula Nº 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015

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Parties

YARA LÚCIA GÓES LUNA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente à aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo insuficiente a impugnação genérica para permitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.