AREsp 1790575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o recurso não pôde ser conhecido; houve também indicação de incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto aos fundamentos apontados.

Parties
Agravante: ERONILDE DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Artigo 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Artigo 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ERONILDE DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o recurso não pôde ser conhecido; houve também indicação de incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto aos fundamentos apontados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.