AREsp 1853642 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de comprovação do recolhimento das custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, pela ausência de comprovação do benefício da gratuidade da justiça nos autos e pela falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, vícios estes não sanados no prazo que foi concedido; por conseguinte, não houve regularização do preparo e da representação processual, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AGROPEMA AGROPEC EMPREIT MELHORAMENTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Custas
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Parties

AGROPEMA AGROPEC EMPREIT MELHORAMENTOS AGRICOLAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas do STJ
  2. 2 alegação de gratuidade sem comprovação nos autos
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de comprovação do recolhimento das custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, pela ausência de comprovação do benefício da gratuidade da justiça nos autos e pela falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, vícios estes não sanados no prazo que foi concedido; por conseguinte, não houve regularização do preparo e da representação processual, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º se aplicáveis,...
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