AREsp 1857079 - DECISAO

AREsp 1857079 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por consequência, aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravantes: SINDICATO DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE JORNAIS E REVISTAS DE SÃO PAULO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §11, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE JORNAIS E REVISTAS DE SÃO PAULO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por consequência, aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC: 1) se, na origem, aplicado o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se, na origem, utilizado o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; 3) se honorários arbitrados em montante...