AREsp 1584242 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi comprovadamente intempestivo; a oposição de embargos de declaração à decisão de admissibilidade não interrompeu o prazo recursal e a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, não sendo possível sua regularização posterior, de modo que a insurgência é intempestiva.

Parties
Agravante: COPAVI - CONSERVAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

COPAVI - CONSERVAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi comprovadamente intempestivo; a oposição de embargos de declaração à decisão de admissibilidade não interrompeu o prazo recursal e a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, não sendo possível sua regularização posterior, de modo que a insurgência é intempestiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno