AREsp 1854299 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/15 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties: Agravante: ABAPAV - ASSOCIACAO DE BENEFICIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTIVOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência

Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ABAPAV - ASSOCIACAO DE BENEFICIO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTIVOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados na origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15