AREsp 1857292 - DECISAO

AREsp 1857292 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pela dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplica-se o regime do CPC/2015 e as regras sobre honorários recursais previstas no art.85 do referido código.

Parties
Agravante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regime Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Honorários Advocatícios Regime Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (exigência de dialeticidade)
  2. 2 aplicação do regime recursal conforme data da publicação (CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pela dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplica-se o regime do CPC/2015 e as regras sobre honorários recursais previstas no art.85 do referido código.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.