REsp 1942428 - DECISAO

REsp 1942428 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão intimado em 18/12/2020; recurso interposto em 11/02/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, não sendo conhecido. Determinou-se também, caso existisse verba honorária previamente fixada, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: RICARDO SEBASTIÃO DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO SEBASTIÃO DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (acórdão intimado em 18/12/2020; recurso interposto em 11/02/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, não sendo conhecido. Determinou-se também, caso existisse verba honorária previamente fixada, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça