AREsp 1901503 - DECISAO

AREsp 1901503 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo intempestivo e não passível de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (§6 do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo intempestivo e não passível de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.