AREsp 1897050 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/11/2019; recurso interposto em 17/12/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELMAR GONCALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELMAR GONCALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973/2015
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 22/11/2019; recurso interposto em 17/12/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se e intime-se