EAREsp 1854801 - DECISAO

EAREsp 1854801 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e o preparo não foi regularizado no prazo legal, caracterizando deserção nos termos da Súmula n.º 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da recorrente em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Especial Custas E Preparo Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SPE FERREIRA DE ANDRADE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e o preparo não foi regularizado no prazo legal, caracterizando deserção nos termos da Súmula n.º 187 do STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da recorrente em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.