AREsp 1845846 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas sem efetuar o cotejo analítico entre os acórdãos, insuficiente para abrir a via especial.

Parties
Agravante: IRAM DE ALMEIDA SARAIVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Cerceamento De Defesa, Súmulas
Processo Civil Recursos Direito Civil Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Cerceamento De Defesa Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRAM DE ALMEIDA SARAIVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 insuficiência da mera transcrição de ementas sem cotejo analítico
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando há reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, limitando-se à transcrição de ementas sem efetuar o cotejo analítico entre os acórdãos, insuficiente para abrir a via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15) e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042, CPC/15).
  • De pronto, não conheço do recurso especial.