AREsp 1891557 - DECISAO

AREsp 1891557 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e inércia da parte após intimação para sanar a irregularidade de representação processual, o recurso não foi regularizado oportunamente, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SONIA BRITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Substituição De Patrono, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Procuração Substituição De Patrono Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SONIA BRITO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e inércia da parte após intimação para sanar a irregularidade de representação processual, o recurso não foi regularizado oportunamente, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...