AREsp 1899828 - DECISAO

AREsp 1899828 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimado em 25/09/2020 e agravo apenas em 19/10/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; assim, por violação dos prazos recursais e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ROBERTO TAVARES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO TAVARES DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do CPC (1973/2015) conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimado em 25/09/2020 e agravo apenas em 19/10/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; assim, por violação dos prazos recursais e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.