REsp 1944214 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e, diante das circunstâncias do caso e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, determinou-se a reautuação dos autos e a conversão do agravo em recurso especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Parties: Agravante: MICHELE LAVACCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Melhor Exame Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics: Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Trânsito Em Julgado, Baixa De Autos

Direito Processual Civil Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Trânsito Em Julgado Baixa De Autos

Case Brief

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Parties

MICHELE LAVACCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Melhor Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo em recurso especial
2 conversão do agravo em recurso especial
3 erro procedimental de baixa dos autos pelo tribunal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

CONHEÇO do mencionado Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Determino a reautuação dos autos para regular processamento do recurso.