AREsp 1890598 - DECISAO

AREsp 1890598 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (recurso cabível: agravo interno), e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, e da Súmula 182/STJ; aplicável, na análise, entendimento jurisprudencial acerca da fungibilidade recursal e das regras sobre honorários recursais.

Parties
Agravante/recorrente: VIVIANE APARECIDA LOPES; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Recursal Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

VIVIANE APARECIDA LOPES

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III e Súmula 182/STJ)
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal sob o CPC/2015 quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (recurso cabível: agravo interno), e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, e da Súmula 182/STJ; aplicável, na análise, entendimento jurisprudencial acerca da fungibilidade recursal e das regras sobre honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por manifestamente incabível e por não atacar especificamente o fundamento da decisão agravada
  • Publique-se e intimem-se