AREsp 1845919 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, RISTJ Art. 253
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório diante de demonstração da prescindibilidade
  3. 3 aplicação de majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo determinada, se houver prévia fixação, a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.