AREsp 1882459 - DECISAO

AREsp 1882459 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade de representação que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAROLINA FERREIRA DO VAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Procuração Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA FERREIRA DO VAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por violação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade de representação que não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • publique-se