AREsp 1894132 - DECISAO

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Verificada irregularidade na representação processual por falta da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte sanado o vício após intimação, o recurso não foi regularizado e, conforme Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 inadmissão do recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual por falta da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte sanado o vício após intimação, o recurso não foi regularizado e, conforme Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se