AREsp 1903374 - DECISAO

AREsp 1903374 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a recorrente comprovado no ato a ocorrência de feriado local apto a suspender ou alterar a contagem do prazo; assim, é manifesta a intempestividade e o recurso é inadmitido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do agravo (recurso especial) por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a recorrente comprovado no ato a ocorrência de feriado local apto a suspender ou alterar a contagem do prazo; assim, é manifesta a intempestividade e o recurso é inadmitido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo (recurso especial) por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.