REsp 1942881 - DECISAO

REsp 1942881 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 07/01/2016 após a intimação pessoal em 02/12/2015, isto é, fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma, sem comprovação suficiente de hipótese que justificasse a suspensão do prazo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Recursos, Prazo Processual
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Recursos Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 prova de feriado local para fins de suspensão de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 07/01/2016 após a intimação pessoal em 02/12/2015, isto é, fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma, sem comprovação suficiente de hipótese que justificasse a suspensão do prazo.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Recurso especial não conhecido por intempestividade
  • Publique-se.