AREsp 1895723 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes ao subscritor, vício que não foi sanado pela parte apesar de intimada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.
- Parties
- Agravante: JECKSIVANIO DOS SANTOS VELOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regimento Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JECKSIVANIO DOS SANTOS VELOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de junta da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes ao subscritor, vício que não foi sanado pela parte apesar de intimada, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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