AREsp 1881895 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado a inadmissibilidade na incidência da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: AGUINALDO GOMES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
AGUINALDO GOMES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ
- 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 segundo data de publicação
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado a inadmissibilidade na incidência da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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