AREsp 1901863 - DECISAO

AREsp 1901863 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifesto intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno

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Parties

CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifesto intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem