AREsp 1896679 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolizado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e houve irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, inexistindo preparo devido e oportuno, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção e, por consequência, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA DE ANDRADE VILELA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA DE ANDRADE VILELA GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento visível e legível dos valores devidos ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 protocolo de petição de regularização fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e houve irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, inexistindo preparo devido e oportuno, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando-se a deserção e, por consequência, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso especial por ausência de preparo devidamente comprovado e tempestiva regularização.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.