AREsp 1774160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões anteriores, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada na jurisprudência e súmulas aplicáveis (ex.: Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Dever do agravante de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões anteriores, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada na jurisprudência e súmulas aplicáveis (ex.: Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.