AREsp 1774160 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões anteriores, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada na jurisprudência e súmulas aplicáveis (ex.: Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Dever do agravante de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC/2015)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões anteriores, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada na jurisprudência e súmulas aplicáveis (ex.: Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ).
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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